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Responsabilidade Civil do Incapaz - José Fernando Simão
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José Fernando Simão:

Responsabilidade Civil do Incapaz - nuovo livro

2002, ISBN: 8522451605

Broché, [EAN: 9788522451609], Atlas, Atlas, Book, [PU: Atlas], Atlas, Este livro trata de um dos temas mais relevantes do direito civil: a responsabilidade civil e o estudo dos danos caus… mais…

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Responsabilidade Civil do Incapaz - nuovo livro

2002, ISBN: 8522451605

Tapa blanda, [EAN: 9788522451609], Atlas, Atlas, Libro, [PU: Atlas], Atlas, Este livro trata de um dos temas mais relevantes do direito civil: a responsabilidade civil e o estudo dos dano… mais…

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Responsabilidade Civil do Incapaz - nuovo livro

2002

ISBN: 8522451605

Copertina flessibile, [EAN: 9788522451609], Atlas, Atlas, Libro, [PU: Atlas], Atlas, Este livro trata de um dos temas mais relevantes do direito civil: a responsabilidade civil e o estudo… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Responsabilidade Civil do Incapaz

Este livro trata de um dos temas mais relevantes do direito civil: a responsabilidade civil e o estudo dos danos causados. Superada a novidade que o Código Civil de 2002 representa, surgem desafios a serem enfrentados por quem estuda a questão da rep aração civil. Enquanto o art. 186 menciona a responsabilidade decorrente da culpa, o art. 927, parágrafo único, menciona o risco como fonte do dever de indenizar. É de se indagar então: o menor e os doentes com redução ou perda de seu discernimento, e inimputáveis, portanto, respondem pelos danos causados? No mundo atual em que menores não são vistos como uma ameaça e tampouco são privados do convívio em sociedade, seu potencial de causar danos se multiplica.

No sistema do CC/16 imputava -se a obrigação aos pais ou responsáveis exclusivamente com base na quebra de um dever de vigilância. O CC/02 admite que o incapaz responda diretamente com seus bens e cria a responsabilidade objetiva dos pais e responsáveis. O CC/02 deixou arestas a serem aparadas. Enquanto o art. 928 cria responsabilidade subsidiária do incapaz, o art. 942, parágrafo único, ainda fala em solidariedade entre incapazes e responsáveis.

Também o valor da indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada de acordo com a equidade, razão pela qual a obra estabelece mecanismos pelo qual se possibilita a fixação do valor devido. Por outro lado, questões devem ser enfrentadas. Se os pais forem divorciados, quem responderá pelos danos do filho menor?

Dados detalhados do livro - Responsabilidade Civil do Incapaz


ISBN (ISBN-10): 8522451605 (ISBN-13: 9788522451609)
Ano de publicação: 2002
Editor/Editora: Atlas

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Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-11-01T04:20:19-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 8522451605

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-224-5160-5


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