ISBN: 8578743741

Broché, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Book, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revoluçã… mais…

Broché, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Book, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revolução social no que toca ao instituto do direito de propriedade. Com o advento da nova ordem constitucional, observou-se que a propriedade privada restou mais uma vez reconhecida e garantida e, além de cláusula pétrea, foi inserida no contexto produtivo como princípio da ordem econômica. Nessa tônica de utilidade que se espraia para a propriedade é que sobressai sua imanente vocação, conforme disposição constitucional, de atender sua função social. A Carta constitucional, por meio de seu núcleo liberal, garante a propriedade como outrora, porém impregna em seu tecido um veículo que a funcionaliza de utilidade social. É nessa quadra de estruturação do direito de propriedade que o legislador constitucional originário elegeu o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo como instrumento jurídico para compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana. Neste caso, a tributação que onera o bem imóvel urbano é munida de sua função extrafiscal, possibilitando a utilização do imposto municipal como ente catalisador do desenvolvimento urbano sustentável, na medida em que o IPTU apresenta-se como ferramenta idônea para um aproveitamento adequado do solo urbano., 301130, Thèmes, 689215031, Actu, Politique et Société, 4237308031, Adolescents, 301144, Art, Musique et Cinéma, 301133, Bandes dessinées, 293136011, Beaux livres, 8434456031, Calendriers et Agendas, 302050, Cuisine et Vins, 301147, Dictionnaires, langues et encyclopédies, 301985, Droit, 301135, Entreprise et Bourse, 573312, Érotisme, 3961911, Etudes supérieures, 301142, Famille et bien-être, 301138, Fantasy et Terreur, 689214031, Histoire, 302009, Humour, 301131, Informatique et Internet, 301137, Livres pour enfants, 355635011, Loisirs créatifs, décoration et bricolage, 302004, Manga, 355636011, Nature et animaux, 301997, Religions et Spiritualités, 302042, Romance et littérature sentimentale, 301132, Romans et littérature, 301134, Romans policiers et polars, 12641896031, Santé, Forme et Diététique, 1381962031, Science-Fiction, 301141, Sciences, Techniques et Médecine, 301139, Sciences humaines, 301146, Scolaire et Parascolaire, 301143, Sports et passions, 302051, Tourisme et Voyages, 301061, Livres<

ISBN: 8578743741

Tapa blanda, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Libro, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira re… mais…

Tapa blanda, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Libro, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revolução social no que toca ao instituto do direito de propriedade. Com o advento da nova ordem constitucional, observou-se que a propriedade privada restou mais uma vez reconhecida e garantida e, além de cláusula pétrea, foi inserida no contexto produtivo como princípio da ordem econômica. Nessa tônica de utilidade que se espraia para a propriedade é que sobressai sua imanente vocação, conforme disposição constitucional, de atender sua função social. A Carta constitucional, por meio de seu núcleo liberal, garante a propriedade como outrora, porém impregna em seu tecido um veículo que a funcionaliza de utilidade social. É nessa quadra de estruturação do direito de propriedade que o legislador constitucional originário elegeu o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo como instrumento jurídico para compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana. Neste caso, a tributação que onera o bem imóvel urbano é munida de sua função extrafiscal, possibilitando a utilização do imposto municipal como ente catalisador do desenvolvimento urbano sustentável, na medida em que o IPTU apresenta-se como ferramenta idônea para um aproveitamento adequado do solo urbano., 599365031, Categorías, 902486031, Arte, cine y fotografía, 902498031, Biografías, diarios y hechos reales, 902502031, Calendarios y agendas, 902503031, Ciencias, tecnología y medicina, 902517031, Consulta, 902516031, Cómics y manga, 902520031, Deporte, 902590031, Derecho, 902595031, Economía y empresa, 902681031, Erótica, 1349107031, Fantasía y ciencia ficción, 902599031, Guías de estudio y repaso, 902600031, Historia, 902610031, Hogar, manualidades y estilos de vida, 902620031, Humor, 902621031, Infantil, 902652031, Informática, internet y medios digitales, 12942013031, Juvenil, 902665031, Lengua, lingüística y redacción, 902673031, Libros de texto, 15246790031, Libros universitarios y de estudios superiores, 902729031, Libros y guías de viaje, 902674031, Literatura y ficción, 902685031, Policíaca, negra y suspense, 902693031, Política, 902702031, Religión, 902686031, Romántica, 902716031, Salud, familia y desarrollo personal, 902721031, Sociedad y ciencias sociales, 599364031, Libros<

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Paperback, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Book, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revolução social no que toca ao instituto do direito de propriedade. Com o advento da nova ordem constitucional, observou-se que a propriedade privada restou mais uma vez reconhecida e garantida e, além de cláusula pétrea, foi inserida no contexto produtivo como princípio da ordem econômica. Nessa tônica de utilidade que se espraia para a propriedade é que sobressai sua imanente vocação, conforme disposição constitucional, de atender sua função social. A Carta constitucional, por meio de seu núcleo liberal, garante a propriedade como outrora, porém impregna em seu tecido um veículo que a funcionaliza de utilidade social. É nessa quadra de estruturação do direito de propriedade que o legislador constitucional originário elegeu o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo como instrumento jurídico para compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana. Neste caso, a tributação que onera o bem imóvel urbano é munida de sua função extrafiscal, possibilitando a utilização do imposto municipal como ente catalisador do desenvolvimento urbano sustentável, na medida em que o IPTU apresenta-se como ferramenta idônea para um aproveitamento adequado do solo urbano., 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 301889, Lesbian, Gay, Bisexual & Transgender Books, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 5267710011, Test Preparation, 27, Travel, 283155, Books<

ISBN: 8578743741

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Paperback, [EAN: 9788578743741], Conceito, Conceito, Book, [PU: Conceito], Conceito, A Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento constitucional brasileiro uma verdadeira revolução social no que toca ao instituto do direito de propriedade. Com o advento da nova ordem constitucional, observou-se que a propriedade privada restou mais uma vez reconhecida e garantida e, além de cláusula pétrea, foi inserida no contexto produtivo como princípio da ordem econômica. Nessa tônica de utilidade que se espraia para a propriedade é que sobressai sua imanente vocação, conforme disposição constitucional, de atender sua função social. A Carta constitucional, por meio de seu núcleo liberal, garante a propriedade como outrora, porém impregna em seu tecido um veículo que a funcionaliza de utilidade social. É nessa quadra de estruturação do direito de propriedade que o legislador constitucional originário elegeu o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo como instrumento jurídico para compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana. Neste caso, a tributação que onera o bem imóvel urbano é munida de sua função extrafiscal, possibilitando a utilização do imposto municipal como ente catalisador do desenvolvimento urbano sustentável, na medida em que o IPTU apresenta-se como ferramenta idônea para um aproveitamento adequado do solo urbano., 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 301889, Gay & Lesbian, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 5267710011, Test Preparation, 27, Travel, 283155, Books<