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O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
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O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - nuovo livro

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal (Em Portuguese do Brasil)

O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, o devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil.

Dados detalhados do livro - O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal (Em Portuguese do Brasil)


ISBN (ISBN-10): 8584403264 (ISBN-13: 9788584403264)
Livro de bolso
Editor/Editora: Lumen Juris

Livro na base de dados desde 2017-07-20T17:17:58-03:00 (Sao Paulo)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-04-24T21:36:45-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 8584403264

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-8440-326-4
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Título do livro: instrumentos portuguese, poder complementar dos juízes instrumentos para controle expansão penal


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