ISBN: 8584405615

Tapa blanda, [EAN: 9788584405619], Lumen Juris, Lumen Juris, Libro, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, Este livro é fruto de reflexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o D… mais…

Tapa blanda, [EAN: 9788584405619], Lumen Juris, Lumen Juris, Libro, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, Este livro é fruto de reflexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro. Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação., 599365031, Categorías, 902675031, Acción y aventura, 902486031, Arte, cine y fotografía, 902498031, Biografías, diarios y hechos reales, 902502031, Calendarios y agendas, 902503031, Ciencias, tecnología y medicina, 902517031, Consulta, 902516031, Cómics y manga, 902520031, Deporte, 902590031, Derecho, 902595031, Economía y empresa, 1349107031, Fantasía, terror y ciencia ficción, 902681031, Ficción erótica, 902682031, Ficción histórica, 902599031, Guías de estudio y repaso, 902600031, Historia, 902610031, Hogar, manualidades y estilos de vida, 902620031, Humor, 902621031, Infantil y juvenil, 902652031, Informática, internet y medios digitales, 902665031, Lengua, lingüística y redacción, 902673031, Libros de texto, 902729031, Libros y guías de viaje, 902674031, Literatura y ficción, 902685031, Policíaca, negra y suspense, 902693031, Política, 902702031, Religión, 902686031, Romántica, 902716031, Salud, familia y desarrollo personal, 902721031, Sociedad y ciencias sociales, 599364031, Libros<

ISBN: 8584405615

Taschenbuch, [EAN: 9788584405619], Lumen Juris, Lumen Juris, Book, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, Este livro é fruto de reflexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Di… mais…

Taschenbuch, [EAN: 9788584405619], Lumen Juris, Lumen Juris, Book, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, Este livro é fruto de reflexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro. Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação., 541686, Kategorien, 117, Belletristik, 187254, Biografien & Erinnerungen, 403434, Business & Karriere, 120, Börse & Geld, 287621, Comics & Mangas, 124, Computer & Internet, 11063821, Erotik, 340583031, Esoterik, 288100, Fachbücher, 142, Fantasy & Science Fiction, 548400, Film, Kunst & Kultur, 122, Freizeit, Haus & Garten, 13690631, Geschenkbücher, 419943031, Horror, 5452843031, Jugendbücher, 118310011, Kalender, 5452736031, Kinderbücher, 189528, Kochen & Genießen, 287480, Krimis & Thriller, 1199902, Musiknoten, 121, Naturwissenschaften & Technik, 143, Politik & Geschichte, 536302, Ratgeber, 298002, Reise & Abenteuer, 340513031, Religion & Glaube, 403432, Schule & Lernen, 298338, Sport & Fitness, 186606, Bücher<

ISBN: 9788584405619

Softcover, New in new dust jacket., [PU: Lumen Juris]