ISBN: 8594770170

Paperback, [EAN: 9788594770172], Empório do Direito, Empório do Direito, Book, [PU: Empório do Direito], Empório do Direito, No decorrer do século XX, as transformações ocorridas na polít… mais…

Paperback, [EAN: 9788594770172], Empório do Direito, Empório do Direito, Book, [PU: Empório do Direito], Empório do Direito, No decorrer do século XX, as transformações ocorridas na política de Guerra às drogas culminaram com a adoção da ideologia da diferenciação, alicerçada na distinção entre traficantes (criminosos) e usuários (doentes). No Brasil, o modelo foi adotado na atual Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), que aboliu a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas ilícitas, embora manteve o crime de porte de drogas para uso. Sob este contexto, nos últimos anos afloraram práticas e discursos a respeito da internação compulsória de dependentes químicos, sobretudo de drogas ilícitas, em clínicas de recuperação e hospitais, efetivadas com esteio na internação prevista na Lei n. 10.216/01, à míngua de previsão legal específica em relação à dependência química. O tema vem conquistando crescente adesão do poder público, o que se evidencia pela propositura de projetos de lei com o objetivo de regulamentar a internação forçada de dependentes e usuários de drogas e balizar as decisões proferidas pelo Judiciário. Ainda, ganhou destaque a profusão das denominadas "cracolândias" nos grandes centros, exigindo uma tomada de posição pelo poder público. Os discursos que pretendem legitimar a internação compulsória fundam-se nos riscos oferecidos pelos dependentes à sociedade e a sua incapacidade para superar o vício. A privação de liberdade dos usuários e dependentes deixou de ter por fim a ..., 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 301889, Lesbian, Gay, Bisexual & Transgender Books, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 5267710011, Test Preparation, 27, Travel, 283155, Books<

ISBN: 9788594770172

Softcover, New in new dust jacket., No decorrer do século XX, as transformações ocorridas na política de Guerra às drogas culminaram com a adoção da ideologia da diferenciação, alicerçada… mais…

Softcover, New in new dust jacket., No decorrer do século XX, as transformações ocorridas na política de Guerra às drogas culminaram com a adoção da ideologia da diferenciação, alicerçada na distinção entre traficantes (criminosos) e usuários (doentes). No Brasil, o modelo foi adotado na atual Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), que aboliu a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas ilícitas, embora manteve o crime de porte de drogas para uso. Sob este contexto, nos últimos anos afloraram práticas e discursos a respeito da internação compulsória de dependentes químicos, sobretudo de drogas ilícitas, em clínicas de recuperação e hospitais, efetivadas com esteio na internação prevista na Lei n. 10.216/01, à míngua de previsão legal específica em relação à dependência química. O tema vem conquistando crescente adesão do poder público, o que se evidencia pela propositura de projetos de lei com o objetivo de regulamentar a internação forçada de dependentes e usuários de drogas e balizar as decisões proferidas pelo Judiciário. Ainda, ganhou destaque a profusão das denominadas “cracolândias” nos grandes centros, exigindo uma tomada de posição pelo poder público. Os discursos que pretendem legitimar a internação compulsória fundam-se nos riscos oferecidos pelos dependentes à sociedade e a sua incapacidade para superar o vício. A privação de liberdade dos usuários e dependentes deixou de ter por fim a... , Brazil, [PU: Empório do Direito]<