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As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - Miguel Assis Raimundo
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Miguel Assis Raimundo:

As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - nuovo livro

ISBN: 9724032434

Broché, [EAN: 9789724032436], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Contributo para a delimitacao do ambito da jurisdicao administrativa face as entidades empresariais instr.. mais…

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As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - Miguel Assis Raimundo
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Miguel Assis Raimundo:

As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - nuovo livro

ISBN: 9724032434

Pasta blanda, [EAN: 9789724032436], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais.. mais…

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As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - Livro de bolso

ISBN: 9724032434

Taschenbuch, [EAN: 9789724032436], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Contributo para a delimitacao do ambito da jurisdicao administrativa face as entidades empresariais .. mais…

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Pormenores referentes ao livro
As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil)

Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública

Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades.
Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita.

Dados detalhados do livro - As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil)


ISBN (ISBN-10): 9724032434
Livro de bolso
Editor/Editora: Almedina

Livro na base de dados desde 2018-02-15T15:16:47-02:00 (Sao Paulo)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-02-15T15:16:47-02:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 9724032434

Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-40-3243-4


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