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Regime Jurídico das Aposentações (Portuguese Edition) - José António Medeiros Leite
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José António Medeiros Leite:

Regime Jurídico das Aposentações (Portuguese Edition) - Livro de bolso

ISBN: 9727073522

Paperback, [EAN: 9789727073528], Plátano Editora, Plátano Editora, Book, [PU: Plátano Editora], Plátano Editora, Índice Geral Regime Jurídico das Aposentações • Estatuto da Aposenta… mais…

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Pormenores referentes ao livro
Regime Jurídico das Aposentações (Portuguese Edition)

Índice Geral Regime Jurídico das Aposentações • Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro - Aprova o Estatuto da Aposentação - Rectificação publicada no D. G. n.° 11, l Série, de 13 de Janeiro de 1973 • Direito à aposentação dos funcionários e agentes, independentemente da idade e de submissão a junta médica, desde que reunam 36 anos de serviço - Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril • Descontos para a aposentação e pensão de sobrevivência - Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março • Apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença - artigos 45.° a 48.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, na redacção da Lei n.° 117/99, de 11 de Agosto

Dados detalhados do livro - Regime Jurídico das Aposentações (Portuguese Edition)


ISBN (ISBN-10): 9727073522 (ISBN-13: 9789727073528)
Livro de bolso
Editor/Editora: Plátano Editora

Livro na base de dados desde 2018-04-09T13:38:06-03:00 (Sao Paulo)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-04-09T13:38:06-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 9727073522

Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-707-352-2


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