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Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos - Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco:

Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos - nuovo livro

ISBN: 8544223257

Tapa blanda, [EAN: 9788544223253], Editora Juspodivm, Editora Juspodivm, Libro, [PU: Editora Juspodivm], Editora Juspodivm, Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução d… mais…

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Janaína Soares Noleto Castelo Branco:

Advocacia Pública E Solução Consensual Dos Conflitos - Livro de bolso

2018, ISBN: 9788544223253

Softcover, New in new dust jacket., Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pel… mais…

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Pormenores referentes ao livro
Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos

Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judiciário. Pode-se afirmar que o excesso de demandas perante o Judiciário envolvendo a Administração Pública demonstra que a solução de conflitos judicialmente não vem se revelando frequentemente como o mecanismo mais eficiente. Isso porque permanecemos com um número brutal de novas ações anualmente envolvendo o Poder Público, sendo que parcela desses conflitos poderia ser resolvida mais rapidamente e por meios mais adequados. Por exemplo, imaginem-se situações em que se mostra evidente o erro administrativo e a questão já se encontra pacificada por julgado com força vinculante. Em tais hipóteses, permanecer discutindo a questão perante as diversas instâncias dos tribunais seria antieconômico e ainda prejudicaria o direito do administrado, fim público que também merece tutela. Importante registrar que a indisponibilidade do interesse público, clássica lição do direito administrativo, não representa a indisponibilidade do processo. O processo é apenas mais um dos meios para se atingir o interesse público, sendo que muitas vezes não será o melhor mecanismo para tanto, o que precisa ser avaliado a partir das circunstâncias concretas e dos parâmetros objetivos delimitados por cada ente público.

Dados detalhados do livro - Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos


EAN (ISBN-13): 9788544223253
ISBN (ISBN-10): 8544223257
Livro de bolso
Ano de publicação: 2018
Editor/Editora: Editora Juspodivm

Livro na base de dados desde 2019-10-13T02:53:13-03:00 (Sao Paulo)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2019-10-13T02:53:13-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 9788544223253

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-442-2325-7, 978-85-442-2325-3


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