2004, ISBN: 9789723212488

Softcover, New in new dust jacket., NOTA PRÉVIA Esta publicação teve origem num curso que honrosamente a autora foi convidada a preleccionar na Licenciatura em Administração Pública na Fa… mais…

Softcover, New in new dust jacket., NOTA PRÉVIA Esta publicação teve origem num curso que honrosamente a autora foi convidada a preleccionar na Licenciatura em Administração Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Propõe-se esse curso o estudo do sistema do governo e administração local entre nós juridicamente vigente, considerando os seus princípios jurídico-regulativos mais relevantes, a sua estrutura institucional e organizatória e o seu regime legal, interpretado e comentado (sem excluir a crítica, sempre que ela se teve por oportuna e justificada) em termos tanto quanto possivelmente exaustivos, ou seja, sem prescindir dos pormenores exigidos por um seu conhecimento completo. Estudo com estas características-sistemática explicitação, análise e crítica do regime jurídico do governo e da administração local-de que estávamos até agora carecidos, como, aliás, é geralmente reconhecido, carência que deste modo se pretende suprir. Pelo que cremos justificada a sua publicação na esperança de que ela possa ser útil para o acesso ao conhecimento juridicamente reflectido de um vasto e relevantissimo sector da nossa actual realidade jurídico-social, como é a administração local. PARTE I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARTE II ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DAS AUTARQUIAS LOCAIS Capítulo I-PRINCÍPIOS Capítulo II-AUTARQUIAS LOCAIS Capítulo III-O MUNICÍPIO Capítulo IV-A FREGUESIA Capítulo V-TUTELA. PARTE III ELEITOS LOCAIS Capítulo I-CONCEITO E REGIME DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ELEITO LOCAL Capítulo II-DIREITOS E DEVERES DOS ELEITOS LOCAIS Capítulo III-IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES E INELEGIBILIDADES PARTE IV FINANÇAS LOCAIS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA Capítulo I-FINANÇAS LOCAIS Capítulo II-REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PARTE V ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÁRQUICOS E RECURSOS HUMANOS Capítulo I-SERVIÇOS Capítulo II-RECURSOS HUMANOS PARTE VI ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS Capítulo I-EMPRESAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS C[...] , [PU: Coimbra Editora]<

2004, ISBN: 9789723212488

Coimbra Editora, Paperback, Publiziert: 2004T, Produktgruppe: Book, 0.3 kg, Subjects, Books, Coimbra Editora, 2004

2004, ISBN: 9789723212488

Coimbra Editora, Paperback, Publiziert: 2004T, Produktgruppe: Book, Subjects, Books, Coimbra Editora, 2004