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Questões de Direito Penal Europeu À luz do Tratado de Lisboa (Portuguese Edition) - José António Farah Lopes de Lima
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José António Farah Lopes de Lima:

Questões de Direito Penal Europeu À luz do Tratado de Lisboa (Portuguese Edition) - Livro de bolso

ISBN: 9898305312

Paperback, [EAN: 9789898305312], Rei dos Livros, Rei dos Livros, Book, [PU: Rei dos Livros], Rei dos Livros, Para além de uma síntese cronológica de construção da União Europeia, e de uma… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Questões de Direito Penal Europeu À luz do Tratado de Lisboa (Portuguese Edition)
Autor:
Título:
Número ISBN:

9898305312


Para além de uma síntese cronológica de construção da União Europeia, e de uma introdução, trata na primeira parte, da sua ordem jurídica (base institucional e princípios constitucionais e normas de direito), para se focar, na segunda parte, no seu objecto de estudo em que se ocupa, do mesmo passo, do direito penal material europeu (limites, competência, parte geral e parte especial, política criminal e transposição para as ordens jurídicas nacionais) e do direito processual penal (direitos humanos, princípios gerais, adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos, a promoção da ação penal, a investigação, medidas coercitivas e questões probatórias, a vítima e a defesa e a implementação das normas europeias no direito nacional e questões prejudiciais). Como refere o Autor, matérias antes exclusivas ao Direito Penal nacional foram "invadidas" no decurso do processo de fortalecimento do sistema europeu de justiça - Justiça e Assuntos Internos, Tratado de Maastricht, Liberdade, Segurança e Justiça, Tratado de Amsterdão - o que acarretou uma multiplicação de eixos de intervenção da produção normativa europeia e as consequentes sobreposições e as interseções entre os dois conjuntos normativos que apresentam zonas de interferência, interseção que resulta da combinação de fontes europeias e internas, da qual o Direito Penal não escapa, aos mecanismos de irradiação normativa provenientes das instituições europeias e da qual se ocupa a presente obra, questionando os contornos de um sistema penal da União Europeia (existe ele? quais são seus princípios fundamentais? Existe uma Polícia Europeia e um Ministério Público Europeu? Existe um Tribunal de Justiça Penal Europeia? Qual o seu futuro?).

Dados detalhados do livro - Questões de Direito Penal Europeu À luz do Tratado de Lisboa (Portuguese Edition)


ISBN (ISBN-10): 9898305312 (ISBN-13: 9789898305312)
Livro de bolso
Editor/Editora: Rei dos Livros

Livro na base de dados desde 2018-09-30T18:54:50-03:00 (Sao Paulo)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-09-30T18:54:50-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 9898305312

Número ISBN - Ortografia alternativa:
989-8305-31-2

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