2002, ISBN: 8522451605
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2002
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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente
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No sistema do CC/16 imputava -se a obrigação aos pais ou responsáveis exclusivamente com base na quebra de um dever de vigilância. O CC/02 admite que o incapaz responda diretamente com seus bens e cria a responsabilidade objetiva dos pais e responsáveis. O CC/02 deixou arestas a serem aparadas. Enquanto o art. 928 cria responsabilidade subsidiária do incapaz, o art. 942, parágrafo único, ainda fala em solidariedade entre incapazes e responsáveis.
Também o valor da indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada de acordo com a equidade, razão pela qual a obra estabelece mecanismos pelo qual se possibilita a fixação do valor devido. Por outro lado, questões devem ser enfrentadas. Se os pais forem divorciados, quem responderá pelos danos do filho menor?
Dados detalhados do livro - Responsabilidade Civil do Incapaz
ISBN (ISBN-10): 8522451605 (ISBN-13: 9788522451609)
Ano de publicação: 2002
Editor/Editora: Atlas
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Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-11-01T04:20:19-03:00 (Sao Paulo)
Número ISBN/EAN: 8522451605
Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-224-5160-5
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