2004, ISBN: 9724023605

Taschenbuch, [EAN: 9789724023601], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Direito Nacional Lei da Concorrencia (Lei 18/2003) Autoridade da Concorrencia (Decreto-Lei 10/2003) … mais…

Taschenbuch, [EAN: 9789724023601], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Direito Nacional Lei da Concorrencia (Lei 18/2003) Autoridade da Concorrencia (Decreto-Lei 10/2003) Formulario de notificacao de concentracoes Direito Comunitario Regulamento 1/2003 Regulamentos de isencao categorial Regulamento das Concentracoes (138/2004) Regime dos Auxilios de Estado Comunicacoes interpretativas da Comissao Servicos de interesse geral Prefacio O Direito da Concorrencia constitui, em Portugal como em muitos outros paises, uma disciplina juridica extremamente recente. Por um lado, sao ainda raras as Faculdades de Direito que o incluem no elenco das disciplinas professadas, normalmente a nivel de pos-graduacao, sendo a Universidade Nova uma excepcao quanto ao estudo da Concorrencia no curso geral de Direito, como disciplina de opcao. Por outro lado, nunca o legislador ou o poder politico tinham, ate ha muito pouco tempo, levado a concorrencia suficientemente a serio, ao ponto de entregarem o controlo do respeito das regras basicas de concorrencia a um orgao independente do governo e dos poderes de pressao sectoriais. A publicacao, primeiro do Decreto-lei n.? 10/2003, de 18 de Janeiro, que criou a Autoridade de Concorrencia e aprovou os respectivos Estatutos, e, depois, da Lei n.' 18/2003, de 11 de Junho, sobre o regime juridico da concorrencia, em cujos projectos os autores estiveram directamente envolvidos, permitiu modernizar o regime juridico aplicavel em Portugal, alinhando-o, em larga medida, com o regime comunitario, e assegurar um novo folego a introducao de uma 'cultura de concorrencia' na vida economica portuguesa. Ao mesmo tempo, o regime comunitario da concorrencia conheceu, nos ultimos anos, mudancas estruturais de caracter fundamental. Foi, primeiro, a publicacao do Regulamento (CE) n.' 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, que, aplicando-se a quaisquer tipos de acordos de caracter vertical entre empresas, veio substituir os varios regulamentos anteriormente existentes, com algumas excepcoes, a mais relevante das quais e o regulame[...], 541686, Kategorien, 187254, Biografien & Erinnerungen, 120, Börse & Geld, 403434, Business & Karriere, 287621, Comics & Mangas, 124, Computer & Internet, 11063821, Erotik, 340583031, Esoterik, 288100, Fachbücher, 142, Fantasy & Science Fiction, 548400, Film, Kunst & Kultur, 122, Freizeit, Haus & Garten, 13690631, Geschenkbücher, 5452843031, Jugendbücher, 118310011, Kalender, 5452736031, Kinderbücher, 189528, Kochen & Genießen, 287480, Krimis & Thriller, 420222031, Liebesromane, 117, Literatur & Fiktion, 189312, Medizin, 121, Naturwissenschaften & Technik, 143, Politik & Geschichte, 536302, Ratgeber, 572682, Recht, 298002, Reise & Abenteuer, 340513031, Religion & Glaube, 403432, Schule & Lernen, 3234481, Sozialwissenschaft, 298338, Sport & Fitness, 186606, Bücher<