ISBN: 8536246251

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Tapa blanda, [EAN: 9788536246253], Jurua, Jurua, Libro, [PU: Jurua], Jurua, A presente obra analisa a necessidade do dever de fundamentação do provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito, partindo do referencial teórico do Direito Fraterno. Trata-se de uma proposta de solução para o problema do autoritarismo e paternalismo por parte do agente do Ministério Público, que tem utilizado o processo penal como instrumento de perseguição implacável, materializando denúncias temerárias, solipsistas e sem a fundamentação jurídica necessária. A partir da análise de premissas estabelecidas, apresenta-se o processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva dividida em fases, destacando-se as fases de investigação criminal, intermediária e de julgamento, superando-se a ideia de persecução penal. Promoveu-se uma revisão da noção de "ação penal pública", concebendo-a como provimento acusatório, revelando-se o papel do Ministério Público no processo penal. Considerando que os direitos fundamentais são um freio contra os poderes selvagens e que a arrogância estatal precisa ser eliminada pela inclusão e respeito às diferenças, chegou-se à conclusão de que, no Estado Democrático de Direito, o Ministério Público tem o dever de fundamentar o provimento acusatório, sobretudo a partir da compreensão do Direito Fraterno., 599365031, Categorías, 902486031, Arte, cine y fotografía, 902498031, Biografías, diarios y hechos reales, 902502031, Calendarios y agendas, 902503031, Ciencias, tecnología y medicina, 902613031, Cocina, bebida y hospitalidad, 902516031, Cómics y manga, 902517031, Consulta, 902520031, Deporte, 902590031, Derecho, 902595031, Economía y empresa, 902681031, Erótica, 1349107031, Fantasía y ciencia ficción, 902599031, Guías de estudio y repaso, 902600031, Historia, 902610031, Hogar, manualidades y estilos de vida, 902620031, Humor, 902621031, Infantil, 902652031, Informática, internet y medios digitales, 12942013031, Juvenil, 902665031, Lengua, lingüística y redacción, 902673031, Libros de texto, 15246790031, Libros universitarios y de estudios superiores, 902729031, Libros y guías de viaje, 902674031, Literatura y ficción, 902685031, Policíaca, negra y suspense, 902693031, Política, 902702031, Religión, 902686031, Romántica, 902716031, Salud, familia y desarrollo personal, 902721031, Sociedad y ciencias sociales, 599364031, Libros<

2014, ISBN: 8536246251

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[SR: 290789], Capa comum, [EAN: 9788536246253], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], 2014-01-01, Juruá, ., 7874417011, Direito Penal, 7874340011, Direito, 7841278011, Categorias, 6740748011, Livros, 8169839011, Ofertas, 8169561011, Specialty Stores, 6740748011, Livros<

ISBN: 9788536246253

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