ISBN: 9724018261

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, porta… mais…

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, portanto, tambem, os planos de ordenamento e o licenciamento municipal. Assim sendo, e nao podendo o plano, em muitas situacoes, deixar de ser criador de desigualdades, e imperativo que a Administracao adopte medidas compensatorias entre os varios proprietarios dos imoveis, visando uma reparticao, tao igual quanto possivel, dos beneficios e dos encargos derivados do plano. Sem deixar de ter em consideracao que cada realidade especifica podera justificar diferentes opcoes nesta materia, mesmo assim se afigura possivel formular um modelo perequativo generico que, face a transformacao 'urbanistica' que tem vindo a ocorrer no territorio portugues e face a legislacao em vigor, se apresenta como genericamente adequado para prosseguir os objectivos de justica e de ordenamento do territorio. NOTA PREVIA Em 1998, numa pequena publicacao elaborada a partir de um estudo realizado a proposito de um projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Cedencias Urbanisticas (cfr. Breve Reflexao sobre Taxas Urbanisticas em Portugal, Coimbra, CEFA), tivemos oportunidade de reflectir sobre a possibilidade de utilizacao das taxas urbanisticas como mecanismos de perequacao de beneficios e encargos decorrentes da actividade administrativa urbanistica. Tratava-se de um exercicio que so pode ser entendido se tivermos em consideracao a situacao legal a altura: a da inexistencia, no nosso ordenamento juridico, da previsao do principio da igualdade como um dos objectivos dos planos urbanisticos, e tambem, por consequencia, a inexistencia de mecanismos de perequacao tendentes a superar a desigualdade por eles introduzidas. Como tivemos oportunidade de afirmar na nota previa a referida publicacao, a realidade comecava, no momento em que o estudo foi publicado, a mudar, com a publicacao da Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e do Urbanismo (Lei n.? 48/98, de 11 de Agosto), cujo arti[...], 927726, Subjects, 933484, Arts & Photography, 934986, Biographies & Memoirs, 935522, Business & Investing, 4142731, Calendars, 935948, Children's Books, 953666, Christian Books & Bibles, 13932641, Comics & Graphic Novels, 939082, Computers & Technology, 940804, Cookbooks, Food & Wine, 943356, Crafts, Hobbies & Home, 952366, Education & Reference, 15433408011, Erotica, 680096011, French Books (Livres en français), 942318, Gay & Lesbian, 942402, Health, Fitness & Dieting, 927728, History, 941378, Humour & Entertainment, 927730, Law, 927790, Literature & Fiction, 948300, Medical Books, 948808, Mystery, Thriller & Suspense, 950640, Parenting & Relationships, 5489589011, Politics & Social Sciences, 950756, Professional & Technical, 953420, Religion & Spirituality, 955190, Romance, 956280, Science & Math, 957368, Science Fiction & Fantasy, 943272, Self-Help, 959466, Sports & Outdoors, 959978, Teens, 15115321, Textbooks, 960696, Travel, 916520, Books<

ISBN: 9724018261

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, porta… mais…

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, portanto, tambem, os planos de ordenamento e o licenciamento municipal. Assim sendo, e nao podendo o plano, em muitas situacoes, deixar de ser criador de desigualdades, e imperativo que a Administracao adopte medidas compensatorias entre os varios proprietarios dos imoveis, visando uma reparticao, tao igual quanto possivel, dos beneficios e dos encargos derivados do plano. Sem deixar de ter em consideracao que cada realidade especifica podera justificar diferentes opcoes nesta materia, mesmo assim se afigura possivel formular um modelo perequativo generico que, face a transformacao 'urbanistica' que tem vindo a ocorrer no territorio portugues e face a legislacao em vigor, se apresenta como genericamente adequado para prosseguir os objectivos de justica e de ordenamento do territorio. NOTA PREVIA Em 1998, numa pequena publicacao elaborada a partir de um estudo realizado a proposito de um projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Cedencias Urbanisticas (cfr. Breve Reflexao sobre Taxas Urbanisticas em Portugal, Coimbra, CEFA), tivemos oportunidade de reflectir sobre a possibilidade de utilizacao das taxas urbanisticas como mecanismos de perequacao de beneficios e encargos decorrentes da actividade administrativa urbanistica. Tratava-se de um exercicio que so pode ser entendido se tivermos em consideracao a situacao legal a altura: a da inexistencia, no nosso ordenamento juridico, da previsao do principio da igualdade como um dos objectivos dos planos urbanisticos, e tambem, por consequencia, a inexistencia de mecanismos de perequacao tendentes a superar a desigualdade por eles introduzidas. Como tivemos oportunidade de afirmar na nota previa a referida publicacao, a realidade comecava, no momento em que o estudo foi publicado, a mudar, com a publicacao da Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e do Urbanismo (Lei n.? 48/98, de 11 de Agosto), cujo arti[...], 1025612, Subjects, 349777011, Antiquarian, Rare & Collectable, 91, Art, Architecture & Photography, 67, Biography, 68, Business, Finance & Law, 507848, Calendars, Diaries & Annuals, 69, Children's Books, 274081, Comics & Graphic Novels, 71, Computing & Internet, 72, Crime, Thrillers & Mystery, 496792, Education Studies & Teaching, 62, Fiction, 66, Food & Drink, 275835, Gay & Lesbian, 74, Health, Family & Lifestyle, 65, History, 64, Home & Garden, 63, Horror, 89, Humour, 275738, Languages, 61, Mind, Body & Spirit, 73, Music, Stage & Screen, 275389, Poetry, Drama & Criticism, 59, Reference, 58, Religion & Spirituality, 88, Romance, 5106747031, School Books, 57, Science & Nature, 4034595031, Science Fiction & Fantasy, 564334, Scientific, Technical & Medical, 60, Society, Politics & Philosophy, 55, Sports, Hobbies & Games, 83, Travel & Holiday, 52, Young Adult, 266239, Books<

ISBN: 9724018261

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, porta… mais…

Paperback, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, O principio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administracao Publica e, portanto, tambem, os planos de ordenamento e o licenciamento municipal. Assim sendo, e nao podendo o plano, em muitas situacoes, deixar de ser criador de desigualdades, e imperativo que a Administracao adopte medidas compensatorias entre os varios proprietarios dos imoveis, visando uma reparticao, tao igual quanto possivel, dos beneficios e dos encargos derivados do plano. Sem deixar de ter em consideracao que cada realidade especifica podera justificar diferentes opcoes nesta materia, mesmo assim se afigura possivel formular um modelo perequativo generico que, face a transformacao 'urbanistica' que tem vindo a ocorrer no territorio portugues e face a legislacao em vigor, se apresenta como genericamente adequado para prosseguir os objectivos de justica e de ordenamento do territorio. NOTA PREVIA Em 1998, numa pequena publicacao elaborada a partir de um estudo realizado a proposito de um projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Cedencias Urbanisticas (cfr. Breve Reflexao sobre Taxas Urbanisticas em Portugal, Coimbra, CEFA), tivemos oportunidade de reflectir sobre a possibilidade de utilizacao das taxas urbanisticas como mecanismos de perequacao de beneficios e encargos decorrentes da actividade administrativa urbanistica. Tratava-se de um exercicio que so pode ser entendido se tivermos em consideracao a situacao legal a altura: a da inexistencia, no nosso ordenamento juridico, da previsao do principio da igualdade como um dos objectivos dos planos urbanisticos, e tambem, por consequencia, a inexistencia de mecanismos de perequacao tendentes a superar a desigualdade por eles introduzidas. Como tivemos oportunidade de afirmar na nota previa a referida publicacao, a realidade comecava, no momento em que o estudo foi publicado, a mudar, com a publicacao da Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e do Urbanismo (Lei n.? 48/98, de 11 de Agosto), cujo arti[...], 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 301889, Gay & Lesbian, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 5267710011, Test Preparation, 27, Travel, 283155, Books<

2005, ISBN: 9724018261

Capa comum, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], 2005-01-01, Almedina, O princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administração Púb… mais…

Capa comum, [EAN: 9789724018263], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], 2005-01-01, Almedina, O princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administração Pública e, portanto, também, os planos de ordenamento e o licenciamento municipal. Assim sendo, e não podendo o plano, em muitas situações, deixar de ser criador de desigualdades, é imperativo que a Administração adopte medidas compensatórias entre os vários proprietários dos imóveis, visando uma repartição, tão igual quanto possível, dos benefícios e dos encargos derivados do plano. Sem deixar de ter em consideração que cada realidade específica poderá justificar diferentes opções nesta matéria, mesmo assim se afigura possível formular um modelo perequativo genérico que, face à transformação "urbanística" que tem vindo a ocorrer no território português e face à legislação em vigor, se apresenta como genericamente adequado para prosseguir os objectivos de justiça e de ordenamento do território. , 7874346011, Direito Administrativo, 7874352011, Governos Urbanos, Estaduais e Locais, 7874347011, Lei Civil, 7874353011, Público, 7874340011, Direito, 7841278011, Categorias, 6740748011, Livros<